Opinião
'Fotos ou desenhos eróticos são inadequados para crianças à luz da Constituição, do ECA e do CDC', aponta procurador Guilherme Shelb
Mesmo discordando de qualquer tipo de censura, à luz da Constituição, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o procurador concluiu que a exposição do livro, sem nenhuma advertência, é inadequada e desrespeita a legislação.