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Advogados argumentam que cassação de Pâmela Bório não tem efeito sobre mandato de Julian Lemos

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Advogados argumentam que cassação de Pâmela Bório não tem efeito sobre mandato de Julian Lemos

Os advogados ainda argumentam que a situação de Julian Lemos está assegurada conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de acórdão da lavra do ministro Edson Fachin, em julgado de 18 de outubro de 2018, e de acordo com a Súmula nº 30 do próprio TSE, que deixa claro que “os votos obtidos por candidato, cujo registro encontrava-se deferido na data da eleição, são atribuídos à legenda pela qual concorreu o parlamentar posteriormente cassado, nos termos do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral”.