
mais segurança para o contribuinte
Projeto do vereador Marmuthe evita cobrança de ITBI indevida ou duplicidade na aquisição de imóveis
Em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2021, acrescenta dispositivos ao Código Tributário de João Pessoa, vedando a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos casos em que não há o registro da transmissão da propriedade no cartório de registro do imóvel.