'IMPEDIDO DE COBRAR PELO USO DO MEU TERRENO'
Nova 'lei do estacionamento' é inconstitucional por ferir direito a livre concorrência - OUÇA
A advogada Rosário Madruga falou com o Polêmica Paraíba e disse que a nova “lei do estacionamento” é inconstitucional. A legislação estadual, que foi promulgada ontem, dia 7 de agosto, assegura que ficam dispensados os pagamentos dos serviços de estacionamento em shoppings centers, mercados e centros comerciais do Estado da Paraíba se o consumidor sair […]