Nova 'lei do estacionamento' é inconstitucional por ferir direito a livre concorrência - OUÇA

A advogada Rosário Madruga falou com o Polêmica Paraíba e disse que a nova “lei do estacionamento” é inconstitucional.

A legislação estadual, que foi promulgada ontem, dia 7 de agosto, assegura que ficam dispensados os pagamentos dos serviços de estacionamento em shoppings centers, mercados e centros comerciais do Estado da Paraíba se o consumidor sair do local antes de 20 minutos de permanência. O artigo 2º especifica que a dispensa do pagamento fica condicionada à realização de compras que totalizem um valor igual ou superior a 10 vezes ao que for cobrado pelo veículo estacionado no local.

Segundo Rosário, essa norma interfere no princípio da livre iniciativa, do direito adquirido e da livre concorrência. “Essa norma, invade a competência da união, as regras para estacionamento se inserem no direito civil. Além do que fere o princípio da livre iniciativa, quando eu, dono de um terreno não posso cobrar pelo uso dele”, explica.

A advogada acredita que a norma será declarada inconstitucional.

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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba