Durante a abertura da 12ª edição do Global Fact, maior encontro de checadores de fatos do mundo, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta quarta-feira (25/06) a regulação das plataformas digitais como ferramenta essencial para proteger a democracia diante da crescente onda de desinformação.
Segundo a magistrada, que também integra o Supremo Tribunal Federal (STF), a circulação desenfreada de mentiras nas redes sociais compromete a autonomia crítica das pessoas.
De acordo com Cármen, as mentiras que circulam nas redes “minam a liberdade do ser humano por dentro”, sem a necessidade de “algemas externas ou físicas”, levando à corrosão da democracia “por uma atuação que conta com a própria pessoa” que dissemina a desinformação e “não se vê escravizada, mas não é capaz de pensar com criticidade”.
A ministra rechaçou a ideia de que a regulação de plataformas compromete a liberdade de expressão.
Comparando a situação com o código de trânsito, ela ressaltou: “A sua liberdade de locomoção não significa liberdade de entrar na contramão, abalroar outro carro e matar quem esteja conduzindo.”
Redes sociais na mira
Também presente no evento, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, fez duras críticas às big techs e às redes sociais, apontando que essas plataformas “não são neutras” e operam com interesses ideológicos, políticos e econômicos.
Para Moraes, elas “são movidas pelo lucro, pelo discurso de ódio e pelo conflito — não pela difusão de fatos”.
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O ministro afirmou que o mundo digital não pode se tornar uma “terra sem lei”, onde racismo, misoginia e até apologias ao nazismo sejam tratados como liberdade de expressão.
Moraes ainda cobrou responsabilidade das plataformas por omissões que teriam permitido a propagação de crimes, como a convocação para os ataques de 8 de janeiro de 2023 e desafios que resultaram na morte de crianças.
Estado prepara novas ações
Jorge Messias, advogado-geral da União, participou presencialmente da abertura e indicou que novas medidas contra plataformas digitais não estão descartadas, especialmente após o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em andamento no STF.
O dispositivo trata da responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros.
“Todas as plataformas que praticam ilícito ou que favoreçam práticas de ilícito estão na mira do Estado”, afirmou Messias.
O debate sobre o papel das redes digitais na era da desinformação e da radicalização online segue no centro da pauta jurídica e política no Brasil.
