Cássio Cunha Lima propõe projeto de lei que torna automática prisão de condenados em segunda instância

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Cássio Cunha Lima propõe projeto de lei que torna automática prisão de condenados em segunda instância

O tucano Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vice-presidente do Senado, protocolou nesta terça-feira um projeto de lei que torna automática a prisão de condenados na segunda instância do Judiciário. Para o senador, “é melhor tratar dessa matéria num projeto de lei, que exige maioria simples para ser aprovado, do que numa emenda constitucional”, que depende dos […]