segurança jurídica
Famup destaca que Lei de Improbidade Administrativa corrige injustiças com gestores públicos
A Lei 14.230/21 conhecida como Lei de Improbidade Administrativa foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (26). O avanço da matéria e sua publicação atende ao pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e das federações estaduais, incluindo a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). A proposta sugere alterações em dispositivos da legislação para impedir a punição de agentes públicos em interpretações que não são consideradas condutas dolosas, ou seja, intencionais.