Assista à íntegra da defesa histórica de Batochio no Habeas Corpus de Lula - VEJA VÍDEO

Não é dado ao Judiciário legislar a essa ou aquela conveniência

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“O autoritarismo considerava fator de inelegibilidade aquele que tivesse contra si denúncia recebida. Quando na Constituinte de 1987, na Constituição de 1988, nós escrevemos o plexo de direitos que compõem o capítulo de direitos individuais e coletivos, procuramos positivar essas garantias para que pudéssemos ter instrumental necessário contra o autoritarismo”, completou.