O juiz da 4ª Vara de Bayeux, Francisco Antunes Batista, concedeu uma nova liminar nesta segunda-feira (3), que anula o ato da Câmara Municipal que anulava as eleições diretas na cidade. Ele determinou que sejam realizadas as eleições até o próximo dia 13 deste mês.
“… Pelo exposto, defiro a liminar, em tela, para suspender os efeitos do Ato da Mesa nº 09/2020 em razão da gritante ilegalidade, determinando-se, por conseguinte, a deflagração do Processo de Eleição Indireta, no prazo já estabelecido na Decisão Judicial proferida no Proc-0801490-13.2020.8.15.0751, sob pena de autuação do Impetrado por crime de desobediência e demais medidas legais cabíveis na espécie. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para ciência e fiel cumprimento da presente decisão, bem assim para prestar as informações necessárias no prazo de 10(dez) dias”.
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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
