O vereador Adriano Martins entrou na Justiça, na última segunda-feira (27), com um pedido para a realização imediata das eleições indiretas para a Prefeitura de Bayeux. Na ação, o vereador afirma que o pedido acontece como prevenção de possível ato ilegal, arbitrário ou abusivo por parte de Inaldo Andrade, presidente da Câmara Municipal.
A ação também afirma que após o pedido protocolado de renúncia do ex-prefeito Berg Lima, a lei determina que uma eleição indireta deve ser realizada em um prazo de 30 dias.
O documento pede que Inaldo Andrade seja intimado imediatamente e que seja determinado a realização da eleição no município,e em caso de descumprimento que seja aplicada uma “multa diária em valor a ser arbitrada por este juízo, sem prejuízo da remessa desses autos ao Ministério Público para apuração de possível crime de desobediência (artigo 330, do CP) e crime de prevaricação (art. 319, CP) e ato de improbidade administrativa (art. 11, II, Lei 8429/92)”.
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No último dia 21 de julho, a Justiça da Paraíba determinou que o presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Inaldo Andrade, realizasse eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito, no prazo de 30 dias. O pedido também foi realizado pelo vereador Adriano Martins.
Após a determinação da Justiça, vereadores do município entraram com um pedido para cancelar as eleições indiretas.
Nesta terça-feira (28), a mesa diretora da Câmara Municipal acatou o pedido e cancelou as eleições de Bayeux. O pedido apontava que a mudança na lei, prevendo a eleição indireta, não chegou a ser publicada.
Certidão Oficial de Justiça Petição. Eleição indireta. Adriano Martins x Inaldo
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