MPPB instaura Inquérito Civil contra ex-prefeito paraibano por descumprir TAC que regularizaria o 'IPTU Legal' - VEJA DOCUMENTO

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil Público contra o ex-prefeito de Nazarezinho, Salvan Mendes Pedroza, por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPPB que regularizaria o Projeto IPTU Legal no município. O documento é assinado pelo Promotor de Justiça Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, da Promotoria de Justiça de Sousa.

Segundo o documento, será apurada “em toda sua extensão a possível irregularidade”, podendo o ato configurar a prática de improbidade administrativa pelo ex-prefeito, por “agir negligentemente e ilicitamente na arrecadação do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU)”.

Em 2019, o então prefeito firmou junto ao MPPB o TAC, se comprometendo, até 30 de novembro do mesmo ano, realizar diversas medidas para regularizar a administração tributária municipal. Ao acompanhar o andamento do TAC, o Ministério percebeu que o mesmo não vinha sendo cumprido. O órgão chegou a classificar a atitude como “inércia”.

O ex-prefeito foi notificado, para no prazo de 15 dias, apresentar sua defesa. O inquérito será apurado pela própria Promotoria de Justiça de Sousa. Salvan ainda não se pronunciou publicamente sobre o caso. O espaço segue aberto.

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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba