'FIZEMOS A LIÇÃO DE CASA': possível redução de duodécimo é 'ilegal' e pode ser judicializada, diz presidente do TJPB

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Márcio Murilo, classificou como ‘ilegal’ a possível redução do duodécimo transferido aos Poderes, conforme chegou a ser anunciado pelo Governo do Estado em ofício enviado ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). No documento, o governador João Azevêdo (Cidadania) informa uma diminuição de 7,7% nos valores repassados mensalmente ao Judiciário paraibano diante da crise fiscal provocada pela pandemia do novo coronavírus. A redução, no entanto, ficou para ser decidida em reunião com os presidentes dos Poderes no mês de maio.

Em entrevista à reportagem do Polêmica Paraíba, neste sábado (18), Márcio Murilo admitiu que pode judicializar o tema se o Governo do Estado efetivar a redução. Segundo ele, o Tribunal de Justiça já vem adotando, nos últimos anos, medidas de contenção de gastos, além de receber valores abaixo do que era previsto. O desembargador também comentou sobre as dificuldades já enfrentadas pelo tribunal por causa da queda em 50% na arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ).

Judicialização

Márcio Murilo revelou que se reuniu por videoconferência com os presidentes da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino; do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Francisco Seráphico, e com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Arnóbio Viana. Segundo ele, ao final do encontro, houve a sinalização do Governo do Estado para ‘suspender’ a redução dos recursos até uma reunião com o governador. Segundo ele, o ofício enviado ao TJPB ocorreu sem nenhum diálogo prévio com os Poderes.

“Sem nenhuma reunião, sem uma comunicação, sem uma exposição de dados técnicos pelo governador, e já no fim da reunião nossa, houve a comunicação pelo secretário de finanças dessa medida já agora. Nós já estamos com a folha pronta e na próxima semana já teria o pagamento da folha. E sem nenhuma comunicação, simplesmente, sem um planejamento explicativo não fortalece as instituições”, disse.

“E no final da reunião, ele suspendeu esse corte, e ficou acertado que haverá uma reunião posterior para explicar a situação do estado e nós também iremos explicar que no Judiciário os cortes já foram feitos”, comentou.

Márcio Murilo explicou as razões pelas quais pode judicialziar o tema.

“Claro que existe a possibilidade. Não é que nós não queiramos contribuir, nós vamos dar contribuição, pois não vamos nomear assessores de juízes, que é política instituída pelo CNJ. Já vínhamos contendo despesas, e vamos conter mais ainda, pois estamos tendo grande redução de arrecadação, mas não se pode cortar aquilo que já está amputado, aquilo que já nos é dado o mínimo, pois, repito, o nosso duodécimo deve ser bem superior a esse”, disse.

O TJPB recebe cerca de R$ 660 milhões por ano, mas de acordo com Márcio Murilo, o valor deveria ser R$ 80 milhões a mais anualmente. Ele criticou a política adotada pelo Governo do Estado no cálculo sobre o duodécimo repassado aos poderes.

“E essa notícia de possível corte do duodécimo não se sustenta no tribunal, pois nós já estamos dando, há mais de ano, a nossa contribuição com economia. Passamos quatro anos com nosso duodécimo congelado quando o estado teve grandes ganhos financeiros de arrecadação. Quando melhora a arrecadação,  não sobe o duodécimo. Quando cai a arrecadação, quer que caia o duodécimo. E nós já fizemos a lição de casa”, disse.

Contribuições

Márcio Murilo elencou ações que, segundo ele, demonstram como o TJPB já contribuiu com a economia dos cofres públicos.

“Já agregamos 20 comarcas, boa parte como estratégia de produtividade e outra parte por economia, e não temos muita gordura financeira para economizar. Então, a lei deve ser respeitada. Nós não temos como fazer, porque nosso servidor público tem estabilidade. O que se pode fazer é atrasar pagamentos, o que é inconcebível. Estamos dentro de um sistema que é um dilema institucional, pois se está pedindo uma contribuição de um poder que já deu essa contribuição antecipadamente. Enxugamos a máquina há mais de ano, cortando veículos, agregamos comarcas, usamos todos os instrumentos de redução de diárias, horas extras, quase pela metade. Tudo foi feito para contribuir e foi até reconhecido pelo governador, só que agora estamos nessa situação que não parece justa”, explicou.

Márcio Murilo justificou, também, que os valores transferidos ao Judiciário na Paraíba são baseados na inflação e não na receita estadual, por opção do governador João Azevêdo, e avaliou que por isso não pode haver cortes no duodécimo.

“Não temos como mais conter despesas, pois 95% de tudo o que a gente arrecada, somando o duodécimo com o Fundo Especial do Poder Judiciário, a gente gasta com a folha de pessoal. Os 5% restantes são para pagar aluguéis, manutenção de fórum, informática, computador, papel, birô. Se cortar, é ilegal. Nosso duodémico, pela lei orçamentária, não é vinculado à receita, ele optou por vincular ao IPCA, que é a inflação. Não se pode legalmente cortar, mesmo com dificuldades. Ele (o governador) sabe que cortamos o que tínhamos de cortar”, observou.

Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba