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Ação Civil Pública

MAIS RECURSOS CONTRA O COVID-19: TRT da Paraíba destina mais de R$ 400 mil para Campina Grande

Os valores resultam de uma ação civil pública do MPT executada contra a Fundação Assistencial Hospitalar de Juazeirinho.

O presidente do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e autorizou a transferência de R$ 339.048,07 para o Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande. Os valores resultam de uma ação civil pública do MPT executada contra a Fundação Assistencial Hospitalar de Juazeirinho.

No despacho, o desembargador presidente considera o compromisso social e institucional do TRT13 em adotar medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus e a Recomendação n.º 004/2020 da Corregedoria do Regional.

O presidente destaca, ainda, a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde (art. 9º da Resolução CNJ n.º 313/2020).

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Ainda em Campina, o juiz substituto da 1ª Vara Trabalho, David Sérvio Coqueiro dos Santos determinou a destinação, a pedido do Ministério Público do Trabalho, de R$ 69 mil para a aquisição equipamentos para estruturação de 12 leitos de UTI, porte II, adulto, no Hospital Municipal Pedro I, em Campina, para atendimento exclusivo dos pacientes Covid-19.

Os valores já foram transferidos via alvarás eletrônicos nos autos de uma Ação Civil Pública movida pelo MPT (Processo ACP Nº 0131960-51.2015.5.13.0007).

Fonte: Polêmica Paraíba com informações do TRT
Créditos: Polêmica Paraíba com informações do TRT

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