Uma nota foi divulgada na tarde deste sábado (11), pela Rede Internacional RePacificar para expor compromisso firmado no trabalho pela manutenção do Estatuto do Desarmamento.
Veja nota:
NOTA
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A Rede Internacional RePacificar, que trabalha pelo desenvolvimento humano, por uma cultura de paz, criada por Arun Gandhi – NY (neto de Mahatma Gandhi), Akira Ninomiya – GO e Almir Laureano – PB, está engajada totalmente na defesa da vida, dos valores humanos, de uma educação pela paz e, neste momento, focada no trabalho pelo controle de armas mais efetivo, como também, e, principalmente, pela proibição do porte de armas generalizado em nosso país.
Nesta questão específica da proibição do porte de armas no Brasil, a nossa Rede conta com todos os pioneiros que trabalharam pela aprovação da Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento -, o marco legal e histórico de controle de armas no Brasil.
Desde a década passada até os dias de hoje, trabalhamos sem cessar pela manutenção do Estatuto do Desarmamento, evitando, ao máximo, sua fragmentação e oi desmanche total do Estatuto, como pretende o Decreto 9.785, de 07.05.2019.
Fazem parte da Rede RePacificar: VivaRio, Sou da Paz, MovPaz, Rede Desarma Brasil, Associação Familiares Vigário Geral, Londrina Pazeando, Maceió Voluntário, Movimento de Paz DF, Iniciativa das Religiões Unidas – URI, Movida. Além do mais sempre contamos com o apoio da CNBB, CONIC e de centenas de pessoas e organizações, formando um time que nunca deixou de trabalhar pela manutenção do Estatuto do Desarmamento, Lei considerada em diversos países do mundo.
A tentativa de acabar com o Estatuto do Desarmamento traz, como consequência, o enfraquecimento de um dos papéis mais efetivos dele, que é uma política de prevenção na segurança pública nacional, homologada na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – 1ª CONSEG, como uma diretriz.
Segundo pesquisas apresentadas no Mapa da Violência o Estatuto do Desarmamento se constituiu no principal vetor da diminuição de mortes por armas de fogo, poupando a vida de 120.000 pessoas.
Por isso, flexibilizar o porte de armas da forma como foi feito pelo Decreto 9.785 de 07.05.2019, do Governo Federal, na tentativa de desfigurar uma Lei estabelecida constitucionalmente – Lei 10826 de dezembro de 2003 – atropelando os poderes constituídos, legislando inconstitucionalmente e por essa razão, tem recebidos protestos de parlamentares do Congresso Nacional, que acusa o Governo Federal, neste caso, de usurpação de poder, além da inconstitucionalidade do mesmo Decreto, que tem motivado a sociedade civil a se mobilizar junto aos parlamentares solicitando dispositivos constitucionais para anular o Decreto 9.785.
A mesma sociedade civil organizada, através da Rede Internacional RePacificar, juntamente com outras organizações, esteve na tarde desta última sexta feira, dia 10.5.19, as 16h30m, na Ordem dos Advogado do Brasil, sendo recebida pelo seu Vice Presidente Dr Luiz Viana Queiroz ocasião em que solicitou uma posição da OAB quanto a inconstitucionalidade do Decreto 9.785.
Almir Laureano – Embaixador da Rede RePacificar
Fonte: Assessoria
Créditos: Assessoria
