Governo cria regras que dificultam combate ao trabalho escravo

Em meio à análise da nova denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara, o governo atendeu a um pleito antigo da bancada ruralista: criou regras que, na prática, dificultam a fiscalização e punição de empregadores flagrados cometendo trabalho escravo.

Em portaria divulgada nesta segunda-feira, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, determinou que a “lista suja”, que traz os nomes dos empregadores autuados pela prática do crime, só será divulgada “por determinação expressa” dele ou de quem estiver como titular da pasta. Antes, essa atribuição era da área técnica

A portaria trouxe ainda novos conceitos de práticas ligadas ao trabalho análogo à escravidão. Para que sejam caracterizadas a jornada excessiva ou a condição degradante, por exemplo, agora terá que haver a restrição de liberdade do trabalhador.

Tal enunciado contraria entendimento firmado há mais de 10 anos de que o cerceamento ostensivo do direito de ir e vir não está vinculado obrigatoriamente à jornada exaustiva e ao trabalho degradante. Mas apenas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas, outras condições ligadas ao delito de redução à condição análoga à de escravo previsto no Código Penal.

Uma série de procedimentos criados na nova portaria retiram a autonomia dos auditores-fiscais nas inspeções. Eles terão agora que atuar sempre com um policial, que precisará lavrar um boletim de ocorrência do auto de flagrante. Sem esse documento, a fiscalização será considerada inválida, e o empregador ficará isento de eventuais penalidades e de ser incluído na lista suja.

O resgate de trabalhadores em condição análoga à de escravo, trabalho que hoje é feito pelas equipes técnicas, também poderá ficar prejudicado com os novos conceitos e exigências.

Ministro aplaude novas regras de trabalho escravo: ‘Fiscal de mau humor não é justo’

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PMDB-MT), se manifestou em favor da decisão do governo de Michel Temer (PMDB-SP) de alterar as regras do combate ao trabalho escravo. O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) condenaram a iniciativa por dificultar a fiscalização e punição de empregadores criminosos. Em nota pessoal, o titular da pasta aplaudiu a portaria do Ministério do Trabalho que, na visão dele, “vem organizar um pouco a falta de critério nas fiscalizações”.

“Ninguém quer ou deve ser favorável ao trabalho escravo, mas ser penalizado por questões ideológicas ou por que o fiscal está de mau humor não é justo. Parabéns, Michel Temer. Parabéns ao ministro Ronaldo Nogueira”, frisou o ministro da pasta de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em mensagem a amigos.

A assessoria do ministro enviou ao GLOBO a íntegra da mensagem e explicou se tratar de um posicionamento pessoal de Blairo Maggi.

Na prática, a nova portaria dificulta a fiscalização e punição de empregadores flagrados ao submeter funcionários a condições degradantes e análogas à escravidão. No texto, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), determinou que a “lista suja” — de empregadores autuados pelo crime — seja divulgadas “por determinação expressa” dele ou do eventual titular da pasta, o que antes cabia à área técnica.

A portaria trouxe ainda novos conceitos de práticas ligadas ao trabalho análogo à escravidão. Para que sejam caracterizadas a jornada excessiva ou a condição degradante, por exemplo, agora terá que haver a restrição de liberdade do trabalhador — pontos antes não vinculados obrigatoriamente. A privação da liberdade do empregado era ligada apenas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas.

A mudança nas regras do trabalho escravo é a mais recente benesse concedida pelo governo do presidente Michel Temer à bancada ruralista, agraciada nos últimos meses com diferentes medidas. Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara começou a discutir o parecer sobre a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente. O relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) pediu o arquivamento da acusação de organização criminosa e obstrução à Justiça.

Fonte: O Globo