AGORA TÁ LEGAL: Lei que autoriza Uber em João Pessoa entra em vigor

Como o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), optou por não sancionar, a Mesa Diretora da Câmara Municipal promulgou a lei 1866/2017 que libera o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos como o Uber para fins de transporte remunerado, individual ou coletivo, no município. A lei, de autoria do vereador Lucas de Brito (PSL/Livres), revoga a lei 13.105/2015, da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), que proibia o serviço na capital.

“O Uber foi proibido por esta Casa antes mesmo de funcionar na cidade de João Pessoa e na legislatura passada nós nos mostramos contrários à proibição porque não podemos restringir o ingresso da tecnologia na Capital e dizer como as pessoas devem ser transportadas”, salientou Lucas, que foi o único parlamentar da atual legislatura a votar contra a aprovação da matéria na ocasião.

O texto anterior dispunha sobre a exploração do serviço de transporte de passageiros através de aplicativos, softwares, programas ou qualquer suporte tecnológico com fins lucrativos na capital paraibana. “Essa Lei, que era um empecilho, pode ser reavaliada a partir de um projeto de nossa autoria e ela foi revogada por aprovação da maioria do Plenário. A Casa corrige seu erro histórico”, celebrou o vereador.

A Uber em João Pessoa vinha funcionamento por força de decisão judicial. Em agosto deste ano, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em recurso impetrado pelo Sindicato dos Taxistas da Paraíba (Sinditaxi-PB), manteve a liberação do serviço. O desembargador João Alves da Silva, relator do processo, ressaltou que “a manutenção do serviço prestado pela Uber não gera risco de dano irreparável ou de difícil reparação aos taxistas, tendo em vista a grande demanda de serviço de transporte individual não atendida diante da defasagem da frota de táxis”.

Uber no Brasil

Lucas de Brito destacou que há um projeto de lei complementar (28/2017), de autoria do deputado federal Carlos Zarattini, líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, que regulamenta o serviço em todo o país. “Esse é um equívoco que o Senado quer cometer em relação à matéria. Ao discutir esse projeto, pretende-se transformar um transporte individual de passageiros em uma espécie de concessão pública”, avalia.
Créditos: Jornal da Paraíba