Dois projetos de lei do deputado Gervásio Maia (PMDB) foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (22). O 1.879/14 dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação do gravame – encargo para bens financiados – após a quitação de veículos financiados. Já o 1.878/2014 dispõe sobre nova regulamentação na cobrança de meia entrada.
Pelo projeto 1.879/2014, a titularidade deverá ser transferida para o proprietário após a quitação do contrato de financiamento de veículos automotores num prazo máximo de sete dias. “Quando o consumidor quita o seu financiamento, encontra inúmeras dificuldades para que o gravame seja retirado e a titularidade seja transferida para sua propriedade”, afirmou o deputado durante o seu pronunciamento na manhã de hoje.
“Existe a necessidade de impor a tais empresas um prazo regulamentado, já que a espera para essa transferência de propriedade chega a durar 30 dias, sem qualquer justificativa”, concluiu o deputado Gervásio.
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Outro projeto aprovado hoje e de autoria de Gervásio Maia foi o 1.878/2014, que altera dispositivos da Lei Estadual 9.669 de 15 de março de 2012, e dispõe sobre a regulamentação da cobrança da meia entrada para estudantes em estabelecimentos comerciais, cinemas, casas de espetáculos, teatros, campos de futebol, entre outros.
