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06/12/18
MPF quer que Dilma perca direitos políticos por 'pedaladas fiscais'

Punição

MPF quer que Dilma perca direitos políticos por 'pedaladas fiscais'

Em ação apresentada nesta quinta-feira (6) contra a ex-presidente Dilma Roussef e outros cinco por improbidade administrativa, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que o governo da petista usou a "maquiagem fiscal" como escudo para produzir um resultado mais "palpável" à opinião pública entre 2011 a 2014. O MPF quer que os seis acusados sejam condenados à suspensão dos direitos políticos entre 5 e 8 anos e pagamento de multa.

06/12/18
Justiça mantém condenação de ex-prefeita de Joca Claudino, Lucrécia Adriana

Crime de responsabilidade

Justiça mantém condenação de ex-prefeita de Joca Claudino, Lucrécia Adriana

"A mera alegação de contratação por excepcional interesse público não representa argumento apto a afastar a conduta delitiva, quando as contratações extrapolam o prazo estabelecido na lei municipal regulamentadora e nem foram precedidas de processo seletivo, conforme exigência legal.". Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a pena imposta à ex-gestora do Município de Joca Claudino-PB, Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa, por crime de responsabilidade, decorrente de contratação indevida de servidores sem concurso (artigo 1º, XIII, do Decreto -Lei nº 201/67).