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15/07/19
Eduardo lamenta mais dois vetos do Governo do Estado a projetos que garantem mais transparência pública

segurança e transparência pública

Eduardo lamenta mais dois vetos do Governo do Estado a projetos que garantem mais transparência pública

Para o projeto que tornava obrigatório a publicação das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde da Paraíba, o Governo do Estado justificou o veto dizendo que “nos moldes como proposta, a matéria do projeto de lei, configura questão de cunho administrativo, tema constitucionalmente deferido ao Poder Executivo, e, em consequência, sua criação por via legislativa, não guarda a necessária concordância com os mandamentos decorrentes do princípio da separação dos Poderes consagrado no art. 2º, da Constituição Federal, e no art. 6º da Constituição do Estado”.

15/07/19
Raniery ressalta importância de lei que proíbe nomeação de condenados na ‘Maria da Penha’: “Conquista de proteção à mulher paraibana”

Conquista

Raniery ressalta importância de lei que proíbe nomeação de condenados na ‘Maria da Penha’: “Conquista de proteção à mulher paraibana”

No último sábado (13), a lei que proíbe a nomeação para cargos comissionados, na Paraíba, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). O texto é de autoria do deputado Raniery Paulino (MDB). Em suas redes sociais, Paulino comemorou a publicação da referida lei […]