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18/08/19
'Lei do abuso, não': Desembargador Zeca Porto lamenta omissão do legislativo paraibano e convoca juristas para ato público

abuso de autoridade

'Lei do abuso, não': Desembargador Zeca Porto lamenta omissão do legislativo paraibano e convoca juristas para ato público

O desembargador  paraibano Zeca Porto se posicionou contra o projeto de lei aprovado na ultima quarta-feira (18),  na Câmara dos Deputados,  no qual define em quais as situações será configurado o crime de abuso de autoridade. O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar […]