Entenda
A decisão foi assinada pela juíza Giovanna Lisboa Araujo de Souza, da 3ª Vara Mista da cidade, que marcou audiência de conciliação para esta quarta-feira.
Polêmica
O promotor de Justiça de Cabedelo, Dr. Francisco Barros, instaurou procedimento para apurar irregularidades na construção do edifício Emuanh Di Città, localizado em Ponta de Campina, e enquadrou a construtora responsável por descumprimento da Lei do Gabarito, que regula a altura máxima permitida para edificações no município. De acordo com o Ministério Público da Paraíba […]
Entenda
Justiça suspende regularização de prédio em Intermares por violar limite de altura na orla de Cabedelo
Fiscalização
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, na manhã desta quarta-feira (19), audiências com representantes da Prefeitura de Cabedelo para discutir investigações sobre a conformidade das construções da cidade com a Lei do Gabarito. Uma vistoria preliminar do Núcleo de Apoio Técnico do MPPB identificou que, pelo menos, um edifício ultrapassa a altura máxima permitida. […]
Polêmica
O relator do caso no Tribunal de Justiça é o desembargador João Batista Barbosa, que agora analisará os argumentos apresentados pelo Ministério Público e decidirá sobre a continuidade do processo.
Decisão
João Pessoa é uma das poucas capitais do país que possui uma legislação que define o tamanho máximo dos prédios localizados na orla.
decisão judicial
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho frisou que a solicitação para construir deve ser acompanhada dos documentos exigidos, fazendo uma crítica direta à construtora Brascon por não ter seguido as determinações da Lei do Gabarito.
entrevista
A promotora de Justiça Cláudia Cabral ratifica o posicionamento do Ministério Público da Paraíba e sua atuação para o cumprimento da "Lei do Gabarito", na Capital.