Entenda
Justiça suspende obra de prédio por violar limite de altura na orla de Cabedelo
Justiça suspende regularização de prédio em Intermares por violar limite de altura na orla de Cabedelo
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Fiscalização
MPPB solicita embargo de construção na orla de Cabedelo por violar Lei do Gabarito
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, na manhã desta quarta-feira (19), audiências com representantes da Prefeitura de Cabedelo para discutir investigações sobre a conformidade das construções da cidade com a Lei do Gabarito. Uma vistoria preliminar do Núcleo de Apoio Técnico do MPPB identificou que, pelo menos, um edifício ultrapassa a altura máxima permitida. […]
Polêmica
LEI DO GABARITO FOI QUEBRADA?: MPPB entra com ação contra aprovação de lei pela CMJP de forma 'silenciosa'; entenda
O relator do caso no Tribunal de Justiça é o desembargador João Batista Barbosa, que agora analisará os argumentos apresentados pelo Ministério Público e decidirá sobre a continuidade do processo.
Decisão
Cícero veta emenda que previa alterar limite de altura de prédios na orla de JP
João Pessoa é uma das poucas capitais do país que possui uma legislação que define o tamanho máximo dos prédios localizados na orla.
decisão judicial
CASO BRASCON: Desembargador revoga liminar e anula 'Habite-se' concedido a prédio irregular em JP
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho frisou que a solicitação para construir deve ser acompanhada dos documentos exigidos, fazendo uma crítica direta à construtora Brascon por não ter seguido as determinações da Lei do Gabarito.
entrevista
Lei do Gabarito: promotora detalha estratégias do MPPB para fazer valer lei em João Pessoa
A promotora de Justiça Cláudia Cabral ratifica o posicionamento do Ministério Público da Paraíba e sua atuação para o cumprimento da "Lei do Gabarito", na Capital.