Decreto sobre posse de armas favorece quem tem antecedentes criminais

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Decreto sobre posse de armas favorece quem tem antecedentes criminais

Com o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nessa terça-feira (15), todos os brasileiros que hoje possuem armas legalizadas tiveram o seu registro renovado automaticamente pelos próximos dez anos (o prazo para renovação era de cinco anos). Na prática, a mudança favorece os proprietários de armas que poderiam ter a renovação do registro negada porque, no momento do pedido, respondem a inquérito ou processo criminal ou têm condenação na Justiça, alertam especialistas no assunto ouvidos pelo Congresso em Foco.

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) informou, nesta quinta-feira (03), que o Governo Federal não vai negar auxílio a qualquer indivíduo nas Diretrizes de Direitos Humanos. Ele informou que a Secretaria Nacional da Família, a Secretaria Nacional de Proteção Global e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação ficarão responsáveis por este papel.