Após articulação do deputado federal Wellington Roberto, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público.
De acordo com a defensora pública, Madalena Abrantes, o relator Rubens Bueno, inicialmente, apenas contemplou nas substituições a Magistratura e Ministério Público deixando a Defensoria Pública de fora. “A Defensoria é que tem menos números de servidores ocasionando em um número maior em substituições. E na Paraíba todos os defensores têm substituição. E também, queriam que as substituições não fossem remuneradas”, disse.
Madalena explica que foi feito um acordo entre líderes, e que na Paraíba existem três, o deputado federal Wellington Roberto do PL, Efraim Morais do DEM e Hugo Motta do Republicanos. “Tanto nossa associação nacional como o colégio de defensores gerais, falaram com os líderes de cada estado, e ouve um consenso de falar com o relator Rubens e incluir”, disse, Madalena Abrantes.
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“É um problema muito sério, pois, você assume outra vara que tem um número maior de processos, aí você trabalha igual a sua vara. E para trabalhar espontaneamente isso não vai acontecer. Então, iria ter uma redução drástica aqui na Paraíba com relação a Defensoria e quem perderia isso seriam as Comarcas. Acredito que todas as conquistas que a Defensoria Pública teve com a Emenda 80, essa agora iria retirar, pois nessa só contempla o estado julgador e o acusador. A Defensoria representa o estado defensor. Então, jamais nesse sistema de justiça, pode ser retirado o estado defensor, pois ele tem a mesma importância que os demais”, explicou a defensora pública.
ENTENDA
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retorna para nova votação dos senadores.
No Plenário da Câmara, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR). Segundo o texto, 32 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em alguns deles, geralmente relacionados ao teto vigente para a remuneração do agente público.
As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.
Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição Federal.
No caso de agentes públicos que recebem em dólar quando trabalham no exterior, como diplomatas, o teto será aplicado à moeda estrangeira usando-se a paridade do poder de compra entre o real e a moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro.
“Agora, só pode pagar o que está na lei, e quem fizer o contrário estará cometendo crime. Antes, não era possível saber o quê se pagava, porque são tantos e tantos tipos de pagamento, e agora vamos impor um limite”, afirmou Rubens Buenos.
Limites do extrateto
Para certos tipos de pagamentos, o relator fixa um limite para o recebimento de valores a esse título. É o caso, por exemplo, do auxílio-alimentação, limitado a 3% do teto aplicável ao agente. Valores para o pagamento de plano de saúde serão limitados a 5% desse teto. Auxílio-transporte e auxílio-creche para crianças até 5 anos poderão ser recebidos em valores de até 3% do teto para o servidor.
Para diárias e indenização devida em virtude do afastamento do local de trabalho para execução de trabalhos de campo, o valor máximo será de 2% do teto por dia, exceto no caso de moeda estrangeira.
Quanto à ajuda de custo para mudança e transporte, poderá ser pago o valor do preço médio cobrado no domicílio de origem do servidor em mudança para prestação de serviços com essa finalidade, atualizado trimestralmente pelo órgão ou entidade.
O uso de veículo próprio do servidor para realizar trabalhos poderá resultar em indenização de até 7% do teto.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
