A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal rejeitou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Prerrogativas, que ampliava a proteção de parlamentares contra a atuação da Justiça.
O placar ficou em 26 votos favoráveis, já que o presidente da Comissão só vota em caso de empate. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), informou que a matéria vai ao plenário do Senado após um acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Procurada, a assessoria de Alcolumbre disse que a proposta não deve ser enviada ao plenário. Caberá a Alcolumbre, segundo assessores, apenas comunicar o arquivamento.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.
A proposta aprovada pelos deputados estabelece que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares terá de passar pelo aval do Congresso, em votação secreta.
O texto também amplia o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos sejam julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de definir que deve haver votação secreta para o aval de prisões em flagrante de parlamentares.
O relator da proposta, Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição do texto, argumentando que a PEC representa um grave retrocesso em relação à moralidade pública e à luta contra a impunidade.
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“Confio que o plenário desta comissão rejeitará a PEC da Blindagem, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais Justiça”, afirmou ao votar.
Rejeição da PEC e Implicações
Segundo Vieira, “sob a aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas sim blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”.
O senador ressaltou ainda que a proposta “teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”.
Vieira também lembrou que, no passado, investigações sobre esses tipos de crimes não resultavam em responsabilização prática. “E esse Congresso teve a coragem de corrigir, em 2001, esse erro. Estamos tentando retroceder 24 anos depois”, comentou.
Emenda Constitucional 35/2001
Naquele ano, a Emenda Constitucional 35/2001 deu nova redação ao artigo 53 da Constituição Federal, alterando as imunidades parlamentares e eliminando a necessidade de licença prévia da Casa Legislativa para a instauração de processos contra deputados e senadores por atos praticados fora do exercício do mandato.
Fonte: G1 e R7
