A executiva nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governador João Azevêdo (Cidadania) e outros cinco estados, além da cidade do Rio de Janeiro, contra as medidas restritivas contra a Covid-19 que estipulam a exigência do chamado ‘passaporte da vacinação’ para o cidadão entrar e permanecer em determinados locais.
Segundo o pedido, Paraíba, Rio Grande do Sul, Pará, Espírito Santo, Amazonas, Bahia e a cidade do Rio de Janeiro apresentam “clara violação a princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal” na publicação de seus respectivos decretos.
Ainda segundo o partido, esses decretos restringem “o exercício de direitos fundamentais assegurados pela Constituição, sem que haja previsão expressa nesse sentido”. Entre esses direitos, o de locomoção e de trabalhar.
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Na ação, o PTB pede que seja suspensa, em caráter liminar, a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação para entrar em locais públicos e privados desses estados e na capital do Rio de Janeiro.
“A fim de suspender a eficácia dos dispositivos dos decretos, da lei e da portaria ora contestados que imponham a necessária apresentação de certificado de vacinação para o exercício do direito fundamental de ir, vir e permanecer em recintos públicos e privados, evitando a edição de novos atos normativos com esse teor, de modo a impedir a adoção de medidas que violem, em especial, o direito à locomoção e ao trabalho”, diz trecho do pedido.
Clique aqui e veja o documento.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
