PL assegura às pessoas com deficiência e com sofrimentos psíquicos o direito de se acompanhar por animal de assistência emocional

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (04), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 775/23, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos). O texto da matéria, aprovada por unanimidade, garante às pessoas com deficiências e/ou com sofrimentos psíquicos o direito de se fazer acompanhar por animal de assistência emocional em estabelecimentos públicos, privados e no transporte coletivo, no âmbito do Estado da Paraíba.

“São pessoas que merecem todo tipo de suporte possível. Trata-se de um pequeno gesto que os administradores e proprietários desses estabelecimentos farão, mas que certamente fará a diferença na vida de quem precisa do suporte emocional de um pet, claro que respeitando as determinações estabelecidas por cada espaço. Já temos a adesão de alguns estabelecimentos chamados ‘pet friendly’ na Paraíba, mas é salutar incentivar essa prática cada vez mais. No caso do nosso projeto, obviamente no texto respeitamos as medidas sanitárias e estou certo de que representará um verdadeiro conforto para esse grupo”, destacou o parlamentar.

O texto do PL 775/23 estabelece ainda a apresentação de declaração médica, que ateste a necessidade de acompanhamento por animal de assistência emocional, bem como identificação do animal. Exclusivamente em razão de risco de contaminação biológica do ambiente público ou privado, pode ser vedada a presença do animal de assistência emocional. Os estabelecimentos e empresas privadas que descumprirem, poderão pagar multa entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).

Matérias aprovadas – Ainda de autoria do deputado, durante a sessão desta quarta foram aprovados ainda o Projeto de Resolução 72/23, que institui a Semana Estadual da Legística, no âmbito da ALPB e deverá contemplar o diálogo público sobre a participação popular no processo legislativo e na criação de leis, inserindo a sociedade civil organizada, as instituições educacionais e demais setores interessados.

Também foram aprovados o Requerimento n°7277/23, que solicita a realização de Audiência Pública para se discutir o aumento dos índices de violência contra a mulher no Estado da Paraíba; o Requerimento n° 7281/23 – que solicita a realização de Audiência Pública para discutir a utilização e a regularização dos cigarros eletrônicos no Estado da Paraíba.

Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba