Já está concluso para ser apreciado pelo Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo de Suspensão de Segurança, impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra decisão do Tribunal de Justiça (TJPB), que determinou que a Assembleia Legislativa (ALPB) se abstenha de votar, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que reforma a Previdência Paraíba (PBPrev).
O recurso foi protocolado no STF às 14h05 desta quinta-feira (12). No processo, são acionados o líder da oposição, Raniery Paulino (MDB) e o presidente da Assembleia, Adriano Galdino.
O procurador geral do Estado, Fábio Andrade, informou que o processo de Suspensão de Segurança impetrado na Corte Suprema é para que seja mantido o rito da votação que estava em curso na ALPB. Nesta quinta-feira, após a decisão do TJPB e de protestos de servidores estaduais, a Mesa Diretora da Casa marcou para a próxima segunda-feira (16), uma Audiência Pública para debater o PLC que altera o regime previdenciário do Estado. Estão previstas a participação de diversas categorias, auxiliares do Governo e autoridades do Estado.
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Ao suspender a votação da proposta, nesta quarta-feira (11), o juiz convocado pelo TJPB, Onaldo Queiroga, concordou com o argumento apresentado pelo oposicionista Raniery Paulino, que alegou não haver justificativa para o caráter de ‘urgência urgentíssima’ para a votação. A Justiça também pediu que haja ‘equidistância’ entre os os assuntos administrativos e os interesses sociais envolvidos no PLC.
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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
