NESTA QUINTA
Publicadas Lei e Resolução de Wilson Filho que beneficiam consumidores na Paraíba
Foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (04) mais duas leis de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos) que beneficiam os consumidores paraibanos. A Lei 13.012/23, que já está em vigor, garante alternativa física para identificação em planos de saúde que exigem o uso de aplicativo ou token antes de liberar o uso dos serviços que oferecem. A Resolução 2.180/23, por sua vez, trata da divulgação da legislação paraibana sobre normas de proteção e defesa do consumidor.