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Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto de lei do deputado Aguinaldo Ribeiro

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto de lei do deputado Aguinaldo Ribeiro

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado federal paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP). O Projeto modifica o art. 62 da Lei 9.099 (26/09/95) que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais”. Aguinaldo Ribeiro afirmou que o Juizado Especial foi criado “para julgar processos que envolvam questões não […]