As agências bancárias da Paraíba que não contarem com elevadores ou escadas rolantes ficarão obrigadas a realizar, no piso térreo, o atendimento a gestantes, idosos e pessoas com deficiência.
A nova regra está expressa em lei de autoria do deputado Edmilson Soares, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24).
De acordo com o texto, caberá à autoridade responsável a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação de eventual penalidade de multa, respeitando sempre o princípio do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo.
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Fonte: Click PB
Créditos: Click PB
