O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou o empresário paraibano James Miranda Lemos por participação nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A decisão foi expedida nesta quarta-feira (30) e prevê a aplicação de penas restritivas de direitos.
Segundo o despacho, a execução das penalidades ficará sob responsabilidade da Vara de Execuções Penais de João Pessoa, que deverá enviar relatórios periódicos ao STF sobre o andamento da execução. Além disso, Moraes determinou a retirada do equipamento de monitoramento eletrônico que James usava desde sua prisão.
James Miranda Lemos é microempreendedor na capital paraibana, proprietário de um comércio varejista no bairro dos Novais e de uma academia localizada na Avenida José Bonifácio, em Oitizeiro, com capital social estimado em R$ 100 mil.
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Entre as penalidades impostas ao empresário estão:
- Prestação de 225 horas de serviços à comunidade, com no mínimo 30 horas cumpridas mensalmente;
- Participação em curso presencial sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, organizado pelo Ministério Público Federal, com carga horária de 12 horas;
- Proibição de sair da Comarca de João Pessoa até o fim da pena;
- Proibição de uso de redes sociais até a extinção da pena;
- Manutenção da suspensão dos passaportes;
- Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se houver;
- Pagamento de vinte dias-multa, cada um equivalente a meio salário mínimo da época dos fatos, pela prática de incitação ao crime, conforme o artigo 286 do Código Penal.
