Aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional – CEDN, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, sobre a repatriação de recursos mantidos no exterior não declarados à Receita Federal, irá para votação em plenário nesta terça-feira – a matéria é o segundo item da ordem do dia. A confirmação é do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que é membro da CEDN.
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que analisa os projetos da chamada Agenda Brasil, pauta que visa assegurar a retomada do crescimento do País, aprovou o projeto vindo da Câmara no último dia 2 de dezembro – inclusive com um pedido de urgência para a votação em Plenário.
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De acordo com a proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.
Há uma proposta de que parte dos recursos arrecadados com a repatriação vá para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A PEC ainda cria um fundo compensatório para os estados, com duração de oito anos, visando à unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assessoria de Imprensa
