A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia (‘perdoa’) os partidos políticos que descumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições. Agora o texto segue para promulgação.
Vigora desde 2019 a Lei dos Partidos, que prevê que pelo menos 5% do fundo partidário seja direcionado para a criação e manutenção de programas de incentivo à participação das mulheres na política.
Pelo texto aprovado, não serão aplicadas sanções “de qualquer natureza”, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário, aos partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça nas eleições passadas.
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Ainda, a Proposta incluirá na Constituição a obrigatoriedade de os partidos aplicarem pelo menos 5% do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação feminina na política. A PEC diz que os partidos que não utilizarem esses recursos no passado poderão fazê-lo nas próximas eleições.
A proposta foi aprovada em dois turnos na última semana. O primeiro teve 442 votos a favor e 44 contrários. Novo e PSOL orientaram voto contrário à proposta. Já no segundo turno, foram 400 votos a 38, com a Rede Sustentabilidade também orientando voto contrário.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
