O juiz da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux concedeu liminar ao Procon de Bayeux e proibiu que empresas prestadoras de serviços de água, energia e telefonia interrompam o fornecimento desses serviços durante a pandemia do coronavírus (Covid-10). A decisão também impõe a religação dos serviços suspensos, sob pena de multa de 2 mil reais por cada consumidor atingido.
“Defiro em parte, a tutela de urgência para determinar às demandadas, que durante o período de vigência do Estado de Situação de Emergência (Decreto Estadual 40.122), no âmbito do Município de Bayeux-PB, se abstenham de realizar a suspensão do fornecimento dos serviços de água, energia elétrica e telefonia, respectivamente, dos
consumidores inadimplentes, devendo fazer a religação dos fornecimentos porventura suspensos, a partir de 22/03/2020(data do ajuizamento da ação), sob pena de multa de R$ 2.000,00(dois mil reais) por consumidor atingido, ficando facultada a realização de outras formas de cobrança”, diz a decisão assinada pelo juiz Francisco Antunes Batista.
O secretário do Procon, Aécio Farias, disse que a decisão traz “tranquilidade” aos consumidores. “Se de um lado, agimos rigorosamente para que o comércio se adeque às determinações legais, unicamente para o bem da população, por outro lado, damos a essas pessoas a segurança necessária para aguardarem, em casa, que essa pandemia acabe.”
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Fonte: Polêmica Paraíba com Mais Bayeux
Créditos: Polêmica Paraíba com Mais Bayeux
