A edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) desta terça-feira (24) traz o decreto que torna obrigatório o atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência no térreo de agências bancárias no estado.
O então projeto do deputado Edmilson Soares (Podemos) é destinada aos estabelecimentos que não possuam elevador ou escada rolante. Segundo um dos artigos, caberá à autoridade responsável a fiscalização para o cumprimento das disposições.
Em caso de descumprimento, pode haver a aplicação de multa. A lei entra em vigor a partir desta terça
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Fonte: Portal T5
Créditos: Portal T5
