O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou, nesta terça-feira (26) que o indulto concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) não atinge a sua inelegibilidade.
Moraes deu um prazo de 48 horas para que a defesa do deputado se pronuncie sobre o indulto concedido por Bolsonaro. Ele pediu que a defesa junte a cópia do decreto presidencial nos autos, para verificar se o indulto é válido antes do trânsito em julgado da ação.
“O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência constitucional privativa, já definiu no sentido de que ‘a concessão do indulto extingue a pena, mas não o crime, de modo que não são afastados os efeitos secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos”, escreveu Moraes.
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“Conforme pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral, ‘o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação – a pena, sendo mantidos os efeitos secundários’”, seguiu.
O deputado foi condenado pelo STF para cumprir pena de 8 anos e 9 meses por cometer atos antidemocráticos na última semana. Também ficou inelegível e perdeu o seu mandato. No entanto, 24 horas após a decisão, Bolsonaro concedeu o indulto ao parlamentar.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
