Paraíba - A 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal condenou o ex-prefeito Abmael de Sousa Lacerda, conhecido como Dr. Verissinho (Republicanos), por improbidade administrativa ao autorizar a inserção de sua própria imagem em cadernos escolares distribuídos na rede municipal de ensino.
Os materiais foram financiados com recursos públicos e, segundo a Justiça, configuram promoção pessoal indevida.
A ação foi movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou violação ao princípio constitucional da impessoalidade.
Conforme a investigação, além de autorizar a arte gráfica com sua foto e a do então vice-prefeito, Verissinho também participou da entrega dos cadernos aos alunos, reforçando o caráter de promoção pessoal com verbas públicas.
A conduta foi enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa, especificamente no artigo 11, inciso XII, que trata do uso da função pública para promoção pessoal.
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Penalidades aplicadas ao ex-prefeito:
- Pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor do salário recebido à época;
- Proibição de firmar contratos com o poder público ou receber benefícios fiscais por dois anos;
- Inclusão no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa;
- Comunicação da sentença à Justiça Eleitoral e aos Tribunais de Contas.
Os valores da multa deverão ser destinados ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD).
A condenação tem como base um inquérito civil instaurado após denúncia feita por vereadores do município. O promotor responsável pelo caso, Wander Diógenes de Souza, destacou que a gestão municipal tinha pleno conhecimento da ilegalidade do ato.
Vice-prefeito é absolvido
O então vice-prefeito, que também teve sua imagem estampada nos cadernos, foi absolvido por falta de provas que comprovassem sua participação ou anuência com o ato.
A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso por parte da defesa de Dr. Verissinho.
