Em recurso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso admite que não pretende cumprir integralmente a decisão da Corte sobre as emendas relator, que fazem parte do chamado ‘orçamento secreto’. No documento, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dizem que reconhecem a “impossibilidade fática e jurídica de cumprimento” de parte da medida cautelar em caráter retroativo. O Congresso pede ao STF também a revogação da suspensão das emendas do relator, que implica “verdadeiro caos administrativo”.
O pedido foi encaminhado diretamente à ministra Rosa Weber, autora da decisão que suspendeu as emendas de relator para o ano de 2021 e cobrou transparência para a destinação desses valores tanto no orçamento de 2020 quanto no de 2021. A decisão de Rosa foi confirmada por oito votos a dois pelo plenário da Corte.
O trecho aos quais eles se referem pede que sejam compartilhados os documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator.
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“Entretanto, não há como cumprir o disposto na alínea “a” da decisão cautelar quanto às solicitações que foram endereçadas ao relator-geral, pelos mais diversos meios (inclusive informais)”, afirma o documento.
Os chefes do Legislativo ressaltam que há urgência na liberação das emendas, suspensas por decisão provisória do STF, é importante para evitar “prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas importantes para a sociedade brasileira, além da judicialização em massa de relações jurídicas já constituídas e elevada probabilidade de responsabilidade civil da União em decorrência do descumprimento de quais obrigações”.
“Os dados demonstram, sem margem de dúvida, que houve uma distribuição razoável e nacional dos recursos orçamentários de emendas do Relator-Geral para atender aos pedidos de diversos entes federados, por meio de representantes de parcela expressiva de partidos com representação no Congresso Nacional”, dizem ainda.
Fonte: Globo
Créditos: Globo
