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Gestores devem ficar atentos às novas regras e prazos para o cálculo do limite de gastos de pessoal da LRF

ATENÇÃO

Gestores devem ficar atentos às novas regras e prazos para o cálculo do limite de gastos de pessoal da LRF

Uma nova legislação instituída pela Lei Complementar (LC) 178/2021 modificou regras sobre o cálculo da despesa de pessoal e promoveu alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000. A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destaca que para esclarecer as mudanças, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia (STN/ME) publicou a Nota Informativa 4076/2021.