A Operação Natal 2022 da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor já notificou 19 lojas do comércio central e de shoppings de João Pessoa. A fiscalização, que começou nesta segunda-feira (19) e se estende até a próxima sexta-feira (23), está verificando o cumprimento de diversas leis básicas que regulam a relação de consumo.
O objetivo desse trabalho é garantir que o consumidor tenha o máximo de segurança possível nesse momento em que há aumento do consumo devido às festas de final de ano no comércio físico da Capital. “Estamos garantindo a aplicação de leis básicas que regem a relação de consumo. Adianto que quem for pego cometendo alguma irregularidade será punido, de acordo com o que prevê a legislação”, ressalta o secretário Rougger Guerra.
O Procon-JP está verificando se há irregularidades como publicidade enganosa (preço de promoção no encarte de propaganda que não ‘bate’ com o preço do produto no caixa); limitação do valor mínimo para pagamento parcelado no cartão de crédito; descumprimento à legislação que obriga o estabelecimento a fornecer informações ao consumidor de forma clara, precisa e em local visível, lei troco, entre outras.
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Sanções – As penalidades previstas em lei para os estabelecimentos que descumprirem a legislação preveem multas, além da possibilidade da suspensão temporária das atividades. As empresas têm 10 dias úteis para procederem a defesa junto ao Procon-JP.
Atendimentos do Procon-JP
Sede: Avenida Pedro I, n° 473, Tambiá;
Telefone para orientação e dúvidas: 0800 083 2015;
WhatsApp: (83) 98665-0179
Transporte público: (83) 98873-9976
Fonte: PMJP
Créditos: Polêmica Paraíba
