LEI DA CÂMARA MUNICIPAL: Cabedelo aciona STF para manter reajuste de secretários e 13º de prefeito

O Município de Cabedelo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão da Justiça da Paraíba que barrou o reajuste salarial de secretários municipais e a aprovação do 13º para o prefeito reeleito Vitor Hugo Castelliano (DEM). O texto chegou a ser aprovado pelos vereadores em 17 de dezembro, mas foi contestado judicialmente.

Conforme a lei aprovada na Câmara, o salário dos secretários passaria de R$ 10 mil para R$ 12 mil -, a partir de janeiro de 2021, assim como 13º salário e férias para o prefeito. Uma das justificativas é que o último reajuste foi dado em 2013.

A Suspensão de Tutela de Urgência foi interposta pela Procuradoria-Geral do município e deve ser analisada pelo presidente da Corte, Luiz Fux. A ação contesta a decisão do desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, que barrou o andamento do processo pela Câmara Municipal. Ele teve o mesmo entendimento da juíza Teresa Cristina de Lyra Veloso Pereira, da 4ª vara mista de Cabedelo-PB, que concedeu a primeira decisão contra o reajuste.

“É bem verdade que não há, no ordenamento jurídico pátrio, possibilidade de controle preventivo de constitucionalidade/legalidade. Essa é a regra geral. No entanto, entendo que o caso presente goza de características
excepcionais que permite a suspensão do andamento do processo legislativo, por dois motivos distintos: i) a propositura legislativa em questão ofende o pacto federativo de combate ao COVID-19 instituído entre a União, Estados e todos os Municípios brasileiros; ii) consequentemente, entendo ser um acinte à moralidade administrativa manejar projetos dessa natureza, sem que haja notícias de renúncia aos benefícios fiscais e
creditícios decorrentes da LC n° 173/2020”, escreveu.

Procurado, o prefeito Vitor Hugo confirmou a decisão de recorrer ao STF para manter o reajuste.

Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba