O juiz Aluízio Bezerra Filho concedeu aos procuradores de Justiça do Estado da Paraíba um reajuste de 7% nos vencimentos. A ação ordinária que resultou na decisão do magistrado foi impetrada pela Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas).
A entidade alegou que a Lei nº. 9.703/2012, do Governo da Paraíba, que trata da data base e revisão de remuneração dos servidores públicos tratou de aplicar índices diferenciados a determinadas categorias, especificamente àquelas pertencentes ao Grupo Ocupacional Magistério e Grupo Ocupacional Fiscais Tributários, o que violaria o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e art. 30, XIV, da Constituição do Estado da Paraíba.
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A sentença é datada do último dia 2, mas só foi divulgada na noite desta quinta-feira (09). A Aspas recorreu à Justiça e conseguiu a sentença favorável.
Confira a decisão abaixo:
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
