O Ministério Público Eleitoral impugnou a candidatura da ex-prefeita Márcia Lucena a deputada estadual, tendo em vista ela ter sido condenada pelo Tribunal Superior Eleitoral pela prática de abuso de poder político com viés econômico nas eleições de 2014. O caso envolve a contratação e exoneração de servidores públicos sem vínculo formal com a Administração Pública e a distribuição de kits escolares com o slogan “Pra sua vida ficar melhor, o Governo faz diferente”.

Pela decisão do TSE, ela ficou inelegível por oito anos a contar da eleição de 2014.

Na ação de impugnação, o Ministério Público pediu a concessão de tutela provisória de urgência, para impedir que Márcia Lucena tenha acesso a recursos de fundos públicos, devendo ser realizada a notificação da federação e de todos os partidos que a integram, tanto os diretórios estaduais quanto nacionais, para que não efetuem o repasse de valores, sob pena de multa de R$ 100 mil, em caso de descumprimento.

Confira a ação do MPE