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Governador entra com nova ação contra sequestro de recursos para pagar precatórios

Desta vez, foi impetrada uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), com pedido de liminar.

O governador Ricardo Coutinho entrou com nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF), objetivando derrubar a decisão do presidente do Tribunal de Justiça, Joás de Brito, que determinou o sequestro de R$ 33,9 milhões para o pagamento de precatórios.

Desta vez, foi impetrada uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), com pedido de liminar. O processo está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que levantou a tese de que como já tramita outra ação no próprio Supremo, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, os autos deveriam ir para o seu gabinete. Caberá à presidência do STF decidir com quem vai ficar a relatoria.

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Fonte: Os Guedes
Créditos: Os Guedes