Paraíba - A ação penal nº 0816804-92.2021.8.15.2002, pertencente à 6ª Vara Criminal da Capital da Paraíba, acabou sendo movida pelo Ministério Público contra o ex-governador, Ricardo Coutinho.
Além dele, outros sete réus estão envolvidos por supostos crimes de lavagem de capitais e falsidade ideológica, somando, ao todo, um valor de R$ 3.376.268,31.
Na ocasião, os réus, Ricardo Coutinho e seus irmãos, Raquel e Coriolano, contestaram a decisão, alegando que a Justiça Eleitoral deveria assumir a responsabilidade. Afinal, a origem do caso aconteceu por meio de uma investigação anterior, (PIC 001/2019), que havia sido vinculada à Justiça Eleitoral.
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A defesa, por sua vez, mencionou a conexão com ações penais ligadas à mesma iniciativa, a Operação Calvário. Esta tem como objetivo investigar a práticas delituosas, como crimes financeiros e eleitorais no estado da Paraíba.
Além disso, a sentença recorda que o Supremo já ouviu argumentos parecidos, ao prever que crimes eleitorais e demais anexos devem contar com a competência da Justiça Eleitoral.
Por outro lado, houve também diálogo sobre competência jurisdicional e o direito à justiça gratuita no Brasil.
