Paraíba - O Ministério Público da Paraíba (MPPB), instaurou, nesta sexta-feira(25), o Inquérito Civil nº 042.2025.000160, para investigar supostas irregularidades na licitação, contratação de empresa especializada e execução de reforma com ampliação do prédio sede da Câmara Municipal de Santa Luzia.
A ação ocorreu durante a gestão do ex-presidente José Amâncio de Lima Netto, popularmente conhecido como Netto Lima (MDB).
Acima de tudo, a apuração levou em consideração a representação do atual líder da Casa Legislativa, Professor Félix Júnior (Republicanos).
Dessa forma, o processo investigativo tem por foco Licitação Tomada de Preços nº 01/2023, destinada à contratação da empresa Ângulo Construções e Serviços EIRELI ME, para realizar as obras no prédio.
De acordo com a denúncia, a inauguração da obra aconteceu às pressas no último dia do mandato de Netto Lima, mais precisamente em 31 de dezembro de 2024. Entretanto, apresenta uma série de problemas que comprometem o funcionamento da sede legislativa.
Conforme levantamento do próprio MPPB, a instauração do inquérito pretende analisar a existência de eventuais danos ao erário público, assim como a responsabilidade dos envolvidos.
A promotoria, por sua vez, determinou a notificação do ex-presidente Netto Lima, do representante legal da empresa contratada, e do engenheiro civil responsável pela fiscalização da obra, Mayk Douglas Vilar Gambarra, para que apresentem defesa escrita em até 10 dias.
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Em suma, houve a solicitação ao atual presidente da casa, o envio da documentação completa do processo licitatório, incluindo o contrato administrativo, boletins de medição e comprovantes de pagamento, no prazo de 15 dias.
Após averiguar as informações, a Promotoria passa a integrar ao inquérito peças de processos já em trâmite no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), sob os números TC 08906/23 e TC 01595/24.
Obra inacabada
Apesar da inauguração oficial, o prédio da Câmara permanece interditado desde o início da nova legislatura (2025-2028). Conforme relatório apresentado por Félix Júnior, aconteceu a entrega da sede com vidros quebrados ou ausentes, degraus danificados, instalações hidráulicas e elétricas incompletas, além da ausência do elevador prometido — que teve apenas o fosso e a porta instalados.
Importante ressaltar, que a interdição do prédio permanece até a finalização das investigações em curso no TCE-PB e no Ministério Público.
“Trata-se de uma responsabilidade com o dinheiro público e com a segurança dos servidores e parlamentares. Não podemos permitir que a sede da Câmara funcione em condições tão precárias”, afirmou o presidente Félix Júnior.
Confira inquérito civil abaixo
