Paraíba - O Ministério Público da Paraíba (MPPB), instaurou, nesta terça-feira(20), um Procedimento Investigatório Criminal (PIC), contra o influenciador digital, Daniel Virgínio. A ação visa apurar a possível prática de contravenção penal prevista no artigo 51 do Decreto-Lei nº 3.688/41, referente à promoção de sorteios ou loterias não autorizadas pelo poder público.
Assinada de forma eletrônica pelo promotor de Justiça, Alessandro de Lacerda Siqueira, da 18ª Promotoria de Justiça de João Pessoa, a emissão da portaria ocorreu no último dia 20 de maio.
De acordo com o documento, existem indícios de que Daniel estaria relacionado com atividades consideradas ilegais, envolvendo rifas por meio da empresa “Prêmios Premium BR”.
Além disso, umas das promoções mais recentes, anunciava um automóvel modelo Polo ou R$ 50 mil em dinheiro.
Assim, a iniciativa acontece depois do vencimento do prazo de tramitação da notícia que originou o caso. Através da conversão do procedimento para PIC, o MP estabeleceu o envio de ofício à Delegacia Especializada de Crimes Cibernéticos da Capital, onde pedia que a autoridade policial informasse se já havia a instauração de inquérito para apuração dos fatos.
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Por outro lado, houve a expedição do ofício à Loteria do Estado da Paraíba (Lotep), solicitando informações acerca da eventual autorização para realização das rifas. O órgão conta com 10 dias para responder.
Em suma, o MP ressaltou ainda, a ausência de respostas a ofícios anteriores encaminhados à autoridade policial. De acordo com a portaria, este fato contribuiu para a paralisação do andamento do processo investigativo.
Alessandro Siqueira, por sua vez, designou servidores da Promotoria como secretários do procedimento, requisitando que houvessem alguns exigências. Dentre elas, o cadastramento formal de Daniel Virgínio como investigado.
O promotor recorda também, que qualquer pedido de prorrogação do prazo para a conclusão do PIC será submetido ao juízo competente.
Confira documento oficial abaixo
