Paraíba -
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Lucena, Leo Bandeira, para comparecer à sessão que irá julgar as contas do município relativas ao exercício financeiro de 2022. A convocação foi publicada na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas e está vinculada à apuração de uma série de irregularidades contábeis e administrativas na gestão municipal.
Entre os problemas apontados pela auditoria do TCE-PB estão déficit orçamentário, descumprimento do mínimo constitucional de investimentos em educação, uso indevido de recursos públicos e pagamentos irregulares a agentes políticos. O parecer técnico do Ministério Público de Contas recomenda a reprovação das contas e a imputação de débito ao gestor.
De acordo com o relatório, em 2022 o município aplicou apenas 22,44% da receita em educação, valor inferior aos 25% exigidos pela Constituição Federal. Além disso, foram abertas suplementações orçamentárias sem respaldo legal e houve omissões no recolhimento de contribuições previdenciárias, agravando a situação fiscal da prefeitura.
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Irregularidades e pagamentos indevidos
Um dos casos que mais chamou atenção dos auditores foi o pagamento de vantagens indevidas à então secretária de Assistência Social, Andreia Karla Campos Barbosa da Costa. Ela teria recebido R$ 6.666,66 em valores não autorizados por lei municipal, incluindo um pagamento em dobro do subsídio mensal em abril de 2022 (R$ 5 mil) e o terço constitucional de férias (R$ 1.666,66) no mês seguinte. Segundo o TCE-PB, esses benefícios não estavam amparados em legislação local, o que configura grave infração administrativa.
Embora a prefeitura tenha informado que instauraria processo administrativo interno para apurar o caso e buscar o ressarcimento aos cofres públicos, o Tribunal considerou insuficiente a justificativa apresentada, ressaltando a falta de respaldo legal e documental para os pagamentos.
Possíveis sanções e esforço do TCE-PB
Caso as irregularidades sejam confirmadas em plenário, o prefeito Leo Bandeira poderá ser penalizado com multas, devolução de recursos e outras sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A sessão de julgamento ainda não teve data confirmada, mas a presença do gestor é considerada obrigatória para apresentar defesa e prestar esclarecimentos.
A ação integra um esforço contínuo do TCE-PB para coibir desvios de finalidade na administração pública, reforçando a importância da transparência, legalidade e responsabilidade fiscal na gestão dos recursos municipais.
