
aprovado
Fim do foro privilegiado é aprovado pela CCJC
O líder do Democratas na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), apresentou na manhã desta quarta-feira (22), seu parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 333) que extingue o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado